# Principais normas relacionadas às contratações de TIC

O principal normativo relacionado às contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da administração pública federal é a a [Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/instrucao-normativa-sgd-me-no-94-de-23-de-dezembro-de-2022), que dispõe sobre o processo de **contratação de soluções TIC** pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

Existem outros normativos e leis que devem ser seguidos nos processos de contratações de TIC, a exemplo da [Instrução Normativa SGD/ME nº 6, de 29 de março de 2023,](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/instrucao-normativa-sgd-mgi-no-6-de-29-de-marco-de-2023) que regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, relativos a bens e serviços de TIC e a [Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021,](https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt-br/legislacao-geral/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-65-de-7-de-julho-de-2021) que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

<p class="callout info">No endereço [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/legislacao,](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/legislacao) está disponível a lista atualizada das principais leis e normas aplicáveis às contratações de TIC no âmbito do SISP.</p>

Vale ressaltar ainda que é indispensável conhecer a **Lei de Licitações e Contratos Administrativos** ([Lei 14.133/2021),](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm) além da observância da Programação Estratégica de Contratações, que estabelece a necessidade de que as contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) estejam em conformidade com o **Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)** e com **Plano Estratégico Institucional (PEI)** e que sejam previstas no **Plano de Contratações Anual (PCA)** e estejam alinhadas à **Estratégia de Governo Digital (EGD)** estabelecida pelo [Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10332.htm).

O PCA tem o objetivo de consolidar todas as contratações de bens e serviços, incluindo soluções de TIC, que serão realizadas ou prorrogadas no exercício seguinte, auxiliando a Administração na tomada de decisão. Já o PDTIC é um instrumento de planejamento que orienta a gestão dos recursos de TIC de uma organização, definindo estratégias e ações para aprimorar o uso dessas tecnologias e melhorar a eficiência, eficácia e qualidade dos serviços prestados. O PDTIC é elaborado de acordo com as necessidades e demandas da organização, levando em consideração seus objetivos, metas e prioridades.

No caso de contratações de soluções de TIC que tenham como objetivo a oferta de serviços públicos digitais, é obrigatória a sua integração à Plataforma Gov.br, conforme estabelecido pelo [Decreto nº 8.936, de 2016.](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8936.htm)

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##### **Glossário**

**PDTIC**: O PDTIC é um instrumento de planejamento que orienta a utilização de recursos e ações para o desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito de uma organização. O PDTIC define a estratégia de utilização da TIC para o alcance dos objetivos estratégicos da organização e fornece um diagnóstico da situação atual da infraestrutura, dos sistemas e das aplicações de TIC existentes. Ele também estabelece as metas, objetivos e indicadores de desempenho a serem alcançados no período do plano, além de identificar os projetos e as ações necessárias para atingir esses resultados. O PDTIC é obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração pública federal, conforme estabelecido pelo [Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020.](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10332.htm)

A [Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/sisp/portaria-sgd-me-no-778-de-4-de-abril-de-2019), e suas alterações, estabelece os procedimentos que devem ser seguidos para a elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, no âmbito do SISP. O PDTIC deve ser elaborado pela unidade competente do órgão ou entidade e aprovado pelo respectivo Comitê de Governança Digital. É importante que o PDTIC seja publicado no portal institucional do órgão, permitindo uma maior transparência e acesso às informações, com exceção das informações que forem classificadas como não públicas, de acordo com a legislação aplicável. Para auxiliar na elaboração e acompanhamento do PDTIC, o órgão central do SISP disponibiliza o [Guia de PDTIC do SISP](https://www.gov.br/governodigital/pt-br/sisp/guia-do-gestor/pdtic), que tem como objetivo fornecer conhecimentos e informações úteis para os gestores envolvidos no processo.

**PEI**: O PEI é um instrumento de planejamento que estabelece visão, missão, valores e define objetivos, metas e iniciativas. Ele deve estar alinhado com o Plano Plurianual (PPA) e outros instrumentos estratégicos do governo para integrar políticas públicas e maximizar resultados para a população.

**PCA**: Conforme estabelecido pelo [Decreto nº 10.947, de 2022,](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10947.htm) o PCA é um documento obrigatório para os órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e seu propósito é consolidar todas as contratações que serão realizadas ou prorrogadas no exercício subsequente. No PCA, devem constar todas as contratações de bens e serviços, inclusive as contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC). Dessa forma, o PCA se torna uma importante ferramenta para o planejamento e gestão das contratações públicas. Para mais informações [clique aqui.](https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/sistema-de-planejamento-e-gerenciamento-das-contratacoes)

**EGD**: Instituída pelo Decreto nº 11.260, de 22 de novembro de 2022, a EGD busca a transformação digital do governo e aprimorar a prestação de serviços públicos utilizando TICs. Inclui a oferta de serviços digitais ao cidadão, modernização dos processos internos e incentiva a cultura de dados. Destaque para o portal gov.br e aplicativos móveis para acesso aos serviços públicos. O objetivo é tornar o governo mais moderno, ágil e eficiente, proporcionando serviços públicos de alta qualidade para a população.

**Plataforma Gov.br** : O [Portal Gov.br](https://www.gov.br/pt-br), criado por meio do [Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020,](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10332.htm) é a plataforma digital do governo federal brasileiro que centraliza diversos serviços públicos em um único ambiente online. Com o uso de tecnologias, a iniciativa visa aprimorar a entrega de serviços públicos ao cidadão. Através do Gov.br, é possível acessar facilmente serviços como emissão de documentos, consulta de benefícios e agendamento de serviços, entre outros. O propósito é simplificar e tornar mais eficiente o acesso do cidadão aos serviços públicos, ao mesmo tempo em que promove a modernização e integração dos serviços prestados pelo governo federal