Introdução
Aspectos iniciais sobre as contratações públicas.
O que é Licitação?
Segue definição proposta por Meirelles, 2015, 302:
"Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, inclusive o da promoção do desenvolvimento econômico sustentável e fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços domésticos. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Tem como pressuposto a competição."
O Metaprocesso da Licitação
O metaprocesso de contratação pública é um "rito integrado pelas fases de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato, e que serve como padrão para que os processos específicos de contratação sejam realizados" (Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021).
Princípios da Contratação Pública
São princípios expressos da contratação pública:
A importância dos princípios fica clara ao entendermos seu conceito:
“Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo (2020).