Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor

• Fases do Planejamento
• Plano Anual de Contratações
• Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação
• Modalidades e Regimes de Execução
• Procedimento de Autorização da Despesa
• Modos de Disputa

Fases do Planejamento

A Lei 14.133/2021 informa as etapas do planejamento das licitações, conforme infográfico abaixo:

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação.

Sequencialmente, a lei detalha as etapas da fase preparatória:

Assim, é possível identificar os artefatos mínimos para a instrução processual. sendo eles: o Estudo Técnico Preliminar; o Termo de Referência ou Projeto Básico; o Projeto Executivo; nos casos de contratação integrada, o Anteprojeto; o Edital; e a Minuta de Contrato. Os conceitos e a metodologia de construção de cada documento se encontra no capítulo destinado para o Instrumento de Padronização das Contratações, confeccionado pela AGU e pelo MGI. 

 

 

 

 

 

Plano Anual de Contratações

PGC - Planejamento e gerenciamento de contratações

O sistema PGC é uma ferramenta eletrônica que consolida todas as contratações que o órgão ou entidade pretende realizar no exercício subsequente, acompanhadas dos respectivos Estudos preliminares e Gerenciamento de riscos.

Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/conheca-o-compras/sistema-de-planejamento-e-gerenciamento-de-contratacoes

Vídeos:

 

 

 

 

 

 

 

Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação

Documento elaborado pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos para uniformizar e simplificar a confecção dos modelos de planejamento das contratações.

 

Modalidades e Regimes de Execução

A Nova Lei de Licitações e Contratos,trouxe como novidade a modalidade 'Diálogo Competitivo":

XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos; (art 6º, Lei nº 14.133/2021)

 

Já em seu art. 46, a Lei nº 14.133/2021 trata dos regimes de execução, como segue:

Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

I - empreitada por preço unitário;

II - empreitada por preço global;

III - empreitada integral;

IV - contratação por tarefa;

V - contratação integrada;

VI - contratação semi-integrada;

VII - fornecimento e prestação de serviço associado.

 

Procedimento de Autorização da Despesa

O Decreto nº 10.193/2019: Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal

Modos de Disputa