Fases do Planejamento

A Lei 14.133/2021 informa as etapas do planejamento das licitações, conforme infográfico abaixo:

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação.

Sequencialmente, a lei detalha as etapas da fase preparatória:

Assim, é possível identificar os artefatos mínimos para a instrução processual. sendo eles: o Estudo Técnico Preliminar; o Termo de Referência ou Projeto Básico; o Projeto Executivo; nos casos de contratação integrada, o Anteprojeto; o Edital; e a Minuta de Contrato. Os conceitos e a metodologia de construção de cada documento se encontra no capítulo destinado para o Instrumento de Padronização das Contratações, confeccionado pela AGU e pelo MGI.