Legislação
| LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 (Atualizada) | Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |