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Existem exceções para aplicação destes normativos?

A INInstrução 01/2019Normativa sóSGD/ME nãonº 94/2022, no § 1º do Art 1º, determina que seu uso é obrigatóriaFACULTADO no paraseguinte caso:

Para contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no art. 24, inciso II do art. 75 da Lei nº 8.666,14.133/2021, ou seja, contratações diretas por dispensa em razão do valor que são normatizadas pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 19938 de julho de 2021, e suas atualizações. O atual valor para dipensa neste caso é de R$ 50.000,00 (videcinquenta art.mil 1º,reais).

§

Para 1ºestes casos o órgão ou entidade deve realizar os procedimentos de contratação adequados, nos termos da INlegislação 01/2019)vigente.

Destcamos que mesmo para estas situações ainda fica exigida a observância do disposto nos arts. 6º e 24 desta Instrução Normativa:

Art. 6º As contratações de soluções de TIC no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SISP deverão estar:

I - em consonância com o PDTIC do órgão ou entidade, elaborado conforme Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019, e suas atualizações;

II - alinhadas à Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e suas atualizações; e

III - integradas à Plataforma gov.br, nos termos do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e suas atualizações, quando tiverem por objetivo a oferta digital de serviços públicos.

Art. 24. Nas contratações de serviços de Tecnologia da Informação em que haja previsão de reajuste de preços por aplicação de índice de correção monetária é obrigatória a adoção do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.